SECOVI-SP ORIENTA SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÍVIDAS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL

Como aproveitar o benefício para zerar a inadimplência com o fisco é tema de palestra que acontece na sede do Sindicato, dia 1º/10. Descontos podem chegar a 100% do valor das multas e o prazo para adesão ao benefício termina em 30/11

Diante do grande número de empresas em situação irregular perante o fisco, por conta dos reflexos da crise financeira – incluindo no setor imobiliário - o governo federal oferece oportunidade para regularização dos débitos por meio de parcelamento em até 180 meses. Além da ampliação do prazo para parcelamentos, que normalmente é de 60 meses, há uma série de descontos nos valores de multas e juros, principalmente para quem pagar à vista. Este parcelamento especial, batizado de Refis da Crise é objeto de discussão do próximo Encontro Secovi-PQE, em 1/10, das 9h30 às 12horas, na sede do Secovi-SP – rua Dr. Bacelar, 1.043 – Vila Clementino.“Entre as vantagens de ingressar neste programa está a liquidação da dívida em até 15 anos, com uma série de incentivos que inclui descontos significativos nas multas e juros, dependendo do prazo de pagamento. Pela legislação atual pode-se parcelar em até cinco anos, mas sem qualquer abatimento das penalidades por atraso”, esclarece Alexandre Siciliano Borges, advogado e professor da GVLaw, da Universidade Mackenzie e do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e um dos palestrantes do evento.Para aderir ao programa Refis da Crise e ter direito aos descontos é preciso fazer adesão até 30 de novembro. Entre as formalidades há preenchimento de formulário e outros procedimentos burocráticos que serão explicados no evento. Entre as penalidades pela irregularidade dos pagamentos de tributos federais está o impedimento na participação de concorrências públicas, além da transferência e financiamento de imóveis.A iniciativa é gratuita, mediante a doação de um brinquedo para campanha do Projeto Ampliar. É dirigida a empresários, advogados, contadores, assistentes contábeis e demais profissionais do segmento jurídico e empresarial que atuam no setor imobiliário. Vale 25 pontos no PQE para os segmentos de Locação, Compra e Venda, Administração de Condomínios, Loteamentos e Associações de Adquirentes de Lotes.