TACS ENTRE PREFEITURA E CONSTRUTORAS BENEFICIAM MAIS DE 8,5 MIL FAMÍLIAS

A Prefeitura de Campinas conseguiu, na última semana, assinar com três construtoras Termos de Ajustamento de Conduta, o que representa a garantia das contrapartidas necessárias para a execução de uma série de obras de melhorias na região onde essas empresas têm empreendimentos imobiliários. O Termo já foi assinado pela DPG/Goldfarb, MRV e Sol Panamby.
Com os três acordos, mais de 8,5 mil famílias serão beneficiadas, já que as obras dos empreendimentos embargados pela Prefeitura devem ser retomadas após a avaliação do Ministério Público. Em termos financeiros, os TACs representam mais de R$ 34,7 milhões, valor que será investido em melhorias como implantação de sistemas de drenagem de águas e no viário, nas regiões onde os prédios estão sendo construídos.
Para o prefeito de Campinas, Demétrio Vilagra, a Administração municipal buscou todas as formas legais para garantir a continuidade das obras, um compromisso que havia sido assumido pela Prefeitura junto aos compradores dos imóveis. "A assinatura dos três TACs consolida mais um passo positivo no compromisso que assumimos desde o primeiro momento para solucionar o mais rápido possível a questão dos embargos", afirmou.
Demétrio lembrou, ainda, que, somando os empreendimentos das três construtoras, são mais de 8,5 mil famílias envolvidas. "Toda família tem o sonho da casa própria, por isso nos esforçamos ao máximo para resolver esta questão".

Todos os Termos de Ajustamento de Conduta serão entregues aos promotores do Ministério Público e, estando de acordo, as obras dos empreendimentos serão retomadas. Os TACs serão entregues ao MP por uma equipe de secretários municipais e mutuários.
A construtora Rossi, que tem empreendimentos habitacionais em construção na região do Parque Jambeiro, mas totalmente regularizados, também foi convidada a firmar um TAC em prol das obras de me lhoria para a área.
Valores e unidades habitacionais
MRV
R$ 18 milhões
5.484 unidades habitacionais

DPG/Goldfarb
R$ 14,5 milhões
2.478 unidades habitacionais

Sol Panamby
R$ 2,2 milhões
599 unidades habitacionais

SALÃO DO IMÓVEL MOBILIZA CAMPINAS

Campinas sedia na próxima semana, entre os dias 27 e 30, a terceira edição do SIM, o Salão Imobiliário de Campinas e Região, que será realizada no estacionamento coberto do segundo piso do Shopping Iguatemi Campinas. A expectativa é de que esta edição movimente, nos quatro dias de evento e nos meses seguintes, em fechamento de negócios, cerca de R$ 350 milhões. O investimento é de R$ 4 milhões. O evento terá 50estandes de imobiliárias e incorporadoras com opções de imóveis e gerará 300 empregos diretos e indiretos. A estimativa é de que 30 mil visitantes virão a esta edição do SIM.
O diretor-executivo do Grupo EPX de Comunicação, organizador da feira, Dostoiévscki Vieira Silbonne, explica que muitos empreendimentos terão lançamento simultâneo, como lotes, apartamentos, casas e condomínios fechados e até casas na praia e unidades comerciais. Os produtos vão de lotes a partir de R$ 60 mil e apartamentos e casas cujo valor é de R$ 120 mil a mansões avaliadas em R$ 5 milhões, além de serviços de empresas de consórcio.
"A principal novidade nesta edição é uma união de esforços. A rede total participará do evento, com imobiliárias de plantão para suporte ao cliente e aos visitantes. Teremos, além dos imóveis na região, imóveis no litoral. Isso não havia nas outras edições, e desta vez estaremos com estandes de incorporadoras do litoral. A Brookfield lançará o Orizon dentro do evento, que é um lançamento simultâneo plantão-evento, uma novidade. Também teremos o transporte, através da JAC Motors, que levará as pessoas até o empreendimento e depois as trará de volta ao salão para aproveitarem as condições e assinarem o contrato de compra ", explica.
De acordo com Vieira, os estandes do 3º SIM serão ocupados por imobiliárias, incorporadoras, empresas de móveis planejados e automação residencial de Campinas e região, capital e litoral paulista, além de administradoras de consórcios e do banco oficial do evento, Banco do Brasil. "Temos uma parceria muito forte com o Banco do Brasil, patrocinador do salão: os imóveis poderão ser financiados ao consumidor a taxas menores que as praticadas habitualmente - de 9,5% a 11%-, direto nas agências do banco. O Banco do Brasil apresentará uma taxa promocional exclusiva de 8,4% ao ano, uma das mais baixas do mercado", afirma o diretor executivo.
Em parceria com a incorporadora Oportuna, a Macerata Empreendimentos Imobiliários terá quatro lançamentos em Campinas e Valinhos. São condomínios fechados com lotes de 94 m² a 432 m² e mais de 100 unidades de vilas residenciais. Outra opção é o condomínio de salas comerciais da Brookfield Incorporações. A Fernandez Mera Imobiliária lançará 400 casas e 800 apartamentos populares, loteamentos fechados de 137m² a 1.000 m², de médio e de alto padrão, em Campinas, Indaiatuba, Valinhos e Holambra. A Provectum Imóveis terá casas e apartamentos, empreendimentos e lançamentos em fase inicial e final de construção em condomínios fechados.
A Scopel, parceira da Carlyle Group, um dos maiores fundos de private equity do mundo, apresentará residenciais de alta qualidade, diferenciados, para diversos perfis de consumidor. A Linha Reserva, por exemplo, conta com um conceito inovador, desenvolvido por um dos maiores escritórios de arquitetura do mundo, E-Sciences Sustainable Landscape Architecture, responsável por parte dos projetos da Universal Studios e por famosos condomínios residenciais da Flórida.
Os interessados em comprar terrenos de 360 m² em loteamento fechado na cidade de Itupeva podem procurar a Horto da Mina. O empreendimento, de alto padrão, conta com cerca de 100.000 m² de área verde, um clube privativo com piscinas, quadras poliesportivas, quadras de tênis, campo gramado, academia, salão de jogos, salão de festas e sauna, além de trilhas e um lago.

NOVO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PERMITE INCLUSÃO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA EM CONTRATOS DE IMÓVEIS NA PLANTA

TAC assinado pelo Secovi-SP e Ministério Público deixa o contrato mais claro sobre os atrasos nas obras. Medida é válida para São Paulo, mas pode se estender para outros Estados também.
Segundo recomendações, prazo máximo de tolerância é de 180 dias O Sindicato da Habitação (Secovi-SP) e o Ministério Público Estadual de São Paulo (MP-SP) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que as empresas incorporadoras sejam orientadas a incluir nos contratos de venda de imóveis na planta cláusulas sobre o prazo de tolerância para a entrega das obras.
Segundo comunicado divulgado pelo MP-SP, o sindicato ficará responsável por informar e orientar empresas incorporadoras para que incluam nos contratos de alienação de unidades autônomas cláusulas contratuais que dêem maior transparência e informações mais claras ao consumidor, como a de informação de prazo estimado da obra e o prazo de tolerância para conclusão da construção.
"O TAC não obriga empresa nenhuma a colocar as cláusulas em seus contratos. O Secovi-SP entende que são boas práticas que devem ser adotadas pelas incorporadoras", disse João Crestana, presidente do Sindicato. "No caso de um julgamento, por exemplo, o juiz poderá levar o TAC em conta, a favor ou contra a incorporadora", disse.
As incorporadoras poderão, ainda, incluir nos contratos uma cláusula de regramento do prazo de tolerância, que não poderá ser superior a 180 dias além do prazo estimado de obra. Também poderão encaminhar aos consumidores de cada empreendimento, periodicamente, relatórios informativos sobre o andamento das obras. Além disso, as empresas poderão informar, com antecedência mínima de 120 dias, se o prazo estimado da obra se estenderá pelo prazo de tolerância.
É recomendado que os contratos também contenham cláusulas penais para o caso de descumprimento pela incorporadora. No caso de ultrapassar o prazo de tolerância existente no contrato, a incorporadora receberá multa mínima de 2% sobre o valor já pago pelo comprador à incorporadora da obra, mais 0,5% por mês de atraso.

Intolerância a atrasos

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP) para tornar nulas as cláusulas contratuais que instituírem tolerância para atraso na entrega da obra. De acordo com o Projeto de Lei 178/2011, no caso de atraso a construtora terá de pagar o correspondente a 2% do valor do contrato ao comprador e a multa deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, até a data efetiva da entrega.
O deputado alega que os problemas que possam ocorrer nas obras já estão considerados no prazo estipulado antes da entrega da obra e, por isso, não deveria haver prazo de tolerância. Segundo Crestana, o Secovi-SP entrou em contato com o deputado explicando a necessidade do prazo de tolerância. Eli Correa Filho teria afirmado que estudaria mais o caso.

GOLDFARB NEGA QUE SÓCIO DE CANDIA SEJA DIRETOR DA CONSTRUTORA

Vice-presidente da empresa, Paulo Petrin, foi ouvido pela CPI da Corrupção nesta 4ª

EPTV

O vice-presidente da Goldfarb, Paulo Petrin, disse em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corrupção na manhã desta quarta-feira (19) que as contrapartidas cobradas pelo Ministério Público para a construção de empreendimentos imobiliários em Campinas não estavam previsto em lei. A construtora teve três empreendimentos embargadas no Parque Jambeiro por falta de obras de infraestrutura para o trânsito e escoamento de água da chuva. Para suspender os embargos, a empresa assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), se comprometendo a investir R$ 15 milhões para resolver o problema.
Os integrantes da comissão também questionaram o vice-presidente da Goldfarb sobre a ligação da construtora com Washington Deneno, sócio de Ricardo Candia, ex-diretor do Controle Urbano da Prefeitura de Campinas, em uma empresa imobiliária. A CPI da Corrupção afirma que Deneno se apresentava como diretor da Goldfarb, informação negada por Petrin. "Ele é apenas um prestador de serviços de corretagem e faz a intermediação na venda de terrenos", rebateu o representante da construtora.
O presidente da CPI, Artur Orsi (PSDB), também pediu explicações a Petrin sobre os estudos de viabilidade para a construção dos empreendimentos no Parque Jambeiro, que, segundo o MP, apresentam diversas irregularidades. O vice-presidente da Goldfarb defende que "todos os estudos técnicos mostravam que o empreendimento era viável".

Reunião

A Goldfarb também se reúne na tarde desta quarta-feira com o Procon para definir um acordo que apresente soluções imediatas em relação aos benefícios que devem ser oferecidos aos compradores de apartamentos da construtora.
As outras empresas que tiveram empreendimentos embargadas não foram notificadas para participarem da reunião com o órgão de defesa do consumidor.
Entrega dos TACs
A Prefeitura de Campinas deve entregar ao Ministério Público na tarde desta quarta-feira o TAC assinado pelas construtoras GoldFarb, MRV e Sol Panamby. O encontro entre o promotor Valcir Kobory e os representantes da prefeitura está marcado para às 16h. As liberações das obras embargadas só devem acontecer após um parecer do MP e não há prazo para isso.
Saiba mais

CPI

A CPI da Corrupção foi instaurada no início de setembro para analisar contratos públicos suspeitos de irregularidades com empresas como a Sanasa, o Instituto Cidade e a Emdec, além das denúncias das antenas irregulares e de empreendimentos imobiliários em Campinas. A comissão também pretende rastrear e devolver aos cofres públicos o dinheiro que teria sido desviado pela corrupção na cidade.
O prazo para a conclusão das investigações é de 90 dias, que pode ser prorrogado por mais 30. Fazem parte da comissão os vereadores Artur Orsi (PSDB), Miguel Arcanjo (PSC), Sebastião dos Santos (PMDB), Campos Filho (DEM), Élcio Batista (PSB), o Politizador (PMN) e Cidão Santos.

CONTRATOS NOVOS DE ALUGUEL SOBEM 17,6%

Variação acumulada nos 12 meses terminados no mês passado em São Paulo volta a se aproximar do recorde.
Para os contratos em andamento, reajustados pelo IGP-M, o acréscimo será bem menor, de 7,5%
Os contratos novos de locação residencial assinados na capital paulista tiveram aumento médio de 17,55% nos últimos 12 meses terminados em setembro, de acordo com os dados adiantados pelo Secovi (Sindicato da Habitação) de São Paulo para a Folha. A variação voltou a ficar próxima do recorde registrado em julho (18,14%), considerando a série histórica da entidade, iniciada em janeiro de 2006.
Para os contratos em andamento com aniversário em setembro corrigidos pelo IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado), da FGV (Fundação Getúlio Vargas), a alta será bem menor (7,46%).
"A tendência é voltar a ter um equilíbrio", afirma Francisco Crestana, vice-presidente de Gestão Patrimonial e Locação do Secovi-SP, sobre o descasamento entre os dois indicadores na cidade.
"Esse descompasso ocorre porque a procura de moradias para locação é maior do que a oferta em determinadas regiões", acrescenta. Em setembro, o aluguel para os contratos novos subiu, na média, 2,1% em relação ao mês anterior, sendo puxado pelas moradias de um dormitório (2,5%).

NEGOCIAÇÃO
O inquilino que conserva o imóvel e paga em dia, no entanto, pode tentar negociar um reajuste menor com o locador ao renovar o contrato, ressalta Crestana.
Casas e sobrados foram locados mais rapidamente, levando de 13 a 30 dias, ante um período de 20 a 40 dias para os apartamentos. No mês passado, o tipo de garantia mais usado foi o fiador (48%), à frente do depósito de até três meses de aluguel (31,5%) e do seguro-fiança (20,5%).
Para João da Rocha Lima Jr., professor titular de "real estate", núcleo que faz parte da Poli/USP (Universidade de São Paulo), não é possível fazer uma relação com a desaceleração do preço dos imóveis novos na capital.
"Não há uma estrutura mercadológica definida", pondera, com os investidores ainda tendo uma participação pequena no nicho residencial. Para imóveis comerciais, explica, os investidores tendem a precificar o valor do bem em função do aluguel que podem alcançar.

CLIENTE QUE RECEBER IMÓVEL COM MAIS DE 6 MESES DE ATRASO TERÁ DE SER INDENIZADO

Acordo firmado entre Secovi e Ministério Público prevê multa à incorporadora de 2% do valor pago, mais 0,5% a cada mês de espera
Atrasar a entrega de um imóvel em mais de seis meses renderá multa mínima de 2% sobre o valor já pago pelo comprador à incorporadora da obra. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e o Sindicato da Habitação do Estado (Secovi-SP) ainda prevê mais 0,5% de multa a cada mês de espera. As novas regras valerão para contratos assinados a partir de 26 de novembro.
O TAC determina que o dinheiro seja devolvido, na forma de desconto, em um prazo máximo de 90 dias após a entrega das chaves ou assinatura da escritura definitiva. As empresas ainda devem avisar, com quatro meses de antecedência, sobre problemas no andamento das obras, para que os compradores possam se programar.
O acordo foi assinado com representantes da sede paulista do Secovi, que reúne 4.500 incorporadoras no Estado, mas, no entendimento do MPE, deverá ser válido em todo o País, já que a Promotoria de Justiça do Consumidor, responsável pelo TAC, tem abrangência nacional.
Segundo o promotor Roberto Senise Lisboa, a multa de 2% tem caráter compensatório. "A intenção é compensar o consumidor que não pôde mudar no período estimado e teve de morar na casa da sogra ou alugar um apartamento, por exemplo. Até agora, essa situação não era prevista nos contratos e, por isso, o comprador não tinha um mecanismo para defender seus interesses."
A imposição de uma penalidade, de acordo com Lisboa, ainda preenche uma lacuna na legislação. "Os contratos mencionam o prazo de tolerância, que já é de seis meses, mas não informam o que acontece depois. Por causa disso, muitos consumidores que se sentem prejudicados buscam o respaldo da Justiça, mas essas ações demoram anos e nem sempre a indenização é alcançada."
A definição de uma multa padrão é considerada um avanço pela Promotoria. "Ela servirá de base para qualquer contrato. O porcentual estabelecido, de 2%, foi negociado com o sindicato. É claro que não existe um parâmetro que seja 100% equivalente, mas esse é o valor que o consumidor paga se atrasa o seu pagamento. Por isso, fizemos a regra inversa", explica o promotor.
Qualidade. Para o presidente do Secovi-SP, João Crestana, o acordo servirá para regular o mercado e oferecer aos consumidores um padrão de qualidade. "Estabelece um padrão transparente para todas as partes. Com ele, o consumidor conhecerá quais são os parâmetros considerados bons para o mercado. Ele saberá se a incorporadora se compromete ou não a pagar multa, por exemplo. Assim, poderá escolher melhor as garantias de seu negócio."
Crestana ressalta, no entanto, que o TAC não tem caráter de lei. "O Ministério Público não legisla, por isso as empresas podem contestá-lo. Mas, normalmente, quando fazemos um movimento desse tipo, a adesão ocorre."
Na prática, tanto o Secovi quanto o MPE esperam que a medida tenha como consequência um maior comprometimento das empresas na entrega das obras no prazo estimado. Nos últimos oito anos, segundo o sindicato, o volume de empreendimentos no Brasil aumentou cerca de 25 vezes. O crescimento provocou diversos problemas para o consumidor e também para as construtoras, que tiveram dificuldades em contratar mão de obra, comprar material e, claro, cumprir prazos.
"Para se ter uma ideia, em 2002 o volume de financiamentos de imóveis no País era de R$ 4 bilhões. No ano passado, esse total chegou a R$ 100 bilhões. O mercado está se adaptando a todas essas mudanças. Nenhuma empresa faz obra para atrasar. O atraso é terrível para o comprador, que não vai ter onde morar, e muito ruim para a empresa, que continua pagando juros", afirma Crestana.
Para o advogado Marcelo Tapai, especialista em Direito Imobiliário e ex-juiz conciliador do Juizado Especial Cível da capital, o TAC "é um estímulo ao atraso na entrega do imóvel". Isso porque, para ele, as construtoras não terão prejuízos ao cumprirem os termos acordados com o Ministério Público.
Ele explica que contratos de venda de imóveis na planta têm parcelas corrigidas pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC), cujo reajuste mensal supera 0,8%. "Essa multa deveria ser calculada pelo valor total do imóvel, não pelo valor já pago, assim como ocorre com INCC."

VICE DA GOLDFARB NEGA IRREGULARIDADES

Paulo Petrin durante depoimento
O vice-presidente da Goldfarb, Paulo Petrin, disse na manhã de ontem, em depoimento à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Corrupção na Câmara de Campinas, que a empresa não tem responsabilidade na aprovação de projetos para a construção de empreendimentos imobiliários que não contemplam as exigências previstas em lei federal em relação às obras de infraestrutura. “A empresa faz aquilo que o poder público exige”, justificou.
Três empreendimentos da Goldfarb no Parque Jambeiro foram embargados por falta de obras de infraestrutura que serviriam de contrapartida ao impacto causado pelas obras e por suspeitas de irregularidades na liberação de alvarás. O embargo foi feito pela Prefeitura de Campinas.
O vereador Artur Orsi (PSDB), presidente da CPI, disse que há indícios de facilitação na aprovação de projetos da empresa. “Em documentos, consta aprovação em prazo de apenas uma semana”, afirma Orsi.
Para esclarecer a rapidez na aprovação de projetos pela prefeitura, a CPI também convocará para prestar depoimento o ex-diretor do Controle Urbano da prefeitura Ricardo Candia. A CPI ainda não definiu a data para seu depoimento.
Com camisetas que estampavam frases de protesto ao atraso de um ano na entrega dos empreendimentos do Parque Jambeiro, o casal Dan Godoy, 32, e Cristiane de Oliveira Barros, 30, que comprou um dos imóveis, sugere que o MP dê prioridade à análise do caso e autorize a retomada das obras o mais rádido possível. Ontem, o casal acompanhou o depoimento do vice-presidente da Goldfarb à CPI da Corrupção, na Câmara de Campinas.

TAC

Luis Yabiku, antes de pedir exoneração do cargo de Secretário de Urbanismo, entregou ontem um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) ao promotor Valcir Kobori, com o intuito de desembargar obras da Goldfarb e de outras construtoras no Jambeiro. No documento, ele destaca o que as construtoras GoldFarb, MRV e Sol Panamby terão de fazer nas obras. O MP informou que vai estudar o TAC antes de se pronunciar.

O Procon encaminhou ao vice-presidente da Goldfarb, Paulo Petrin, o TAC contemplando os itens apontados pelo órgão e que ferem os direitos dos consumidores. Petrin disse que o documento será estudado, mas que tudo será feito para que o TAC seja cumprido.