Diretoria
do Secovi-SP formula documento com as medidas necessárias para que o setor
funcione adequadamente, e texto foi lido por Claudio Bernardes na abertura da
Convenção Secovi.
É
premissa do setor imobiliário defender legitimamente a implantação e o
aperfeiçoamento de instrumentos urbanísticos que garantam o adequado
aproveitamento de áreas, de forma a acomodar dignamente a demanda por moradias,
escritórios, shopping centers, loteamentos residenciais ou industriais, enfim,
todos os gêneros imobiliários que assegurem o desenvolvimento econômico e
social de uma cidade. À luz desses objetivos, o Secovi-SP se posiciona:
• O setor
precisa contar com planejamento urbano que permita adequar, ajustar e projetar
o futuro da cidade, em bases consistentes, com objetividade e previsibilidade;
com participação permanente da comunidade e metas de médio e longo prazos. Não
é mais admissível mudar tudo a cada novo prefeito.
• É
imprescindível operar com legislações lúcidas e claras, que não abram espaço
para dupla interpretação. O setor quer regras consistentes, que não sejam
questionadas a qualquer momento por questão de opinião. O setor não mais pode
conviver com insegurança jurídica. O ônus não é só do mercado. É da sociedade.
Insegurança jurídica é um preço que as cidades não podem continuar pagando. Não
nos opomos à eventual rigidez das normas, mas somos contrários à obscuridade e
à discricionariedade na aplicação das mesmas.
• O setor
quer agilidade e transparência absoluta no processo de aprovações de
empreendimentos, com a informatização integral dos processos, incluindo o
Habite-se eletrônico. Não aceita ser refém de quem cria dificuldades para
vender facilidades. Não pactua com a corrupção decorrente dessa prática
abominável.
• O setor
imobiliário pede, em âmbito municipal, a criação de balcão único de aprovações,
nos moldes do Graprohab estadual, que centralize e agilize os processos com a
presença de todas as instâncias. Ainda, pleiteia a presença do Ministério
Público para opinar na origem, e não após o empreendimento estar em construção
ou concluído, de forma a evitar prejuízos econômicos e sociais incomensuráveis.
Burocracia é o cerne do custo Brasil.
• O setor
pede segurança ao funcionário público que cumpre rigorosamente as normas no
desempenho de suas funções. Pede, ainda, que haja maior número de funcionários
qualificados, em volume condizente com a demanda. Talvez seja aconselhável a
criação de um seguro para fortalecer a atividade do funcionário de boa-fé.
• O setor
deseja fazer valer princípios do Estatuto da Cidade, como o IPTU progressivo
para terrenos e imóveis desocupados ou subutilizados.
•
Defende, ainda, a criação de políticas concretas de estímulo à
sustentabilidade, como IPTU verde, e outras formas de incentivos fiscais para a
implantação de calçadas permeáveis, uso de energias alternativas e medidas
semelhantes. Que empreendimentos projetados dessa forma possam obter vantagens
concretas em relação aos demais, até mesmo com adicional de potencial
construtivo, uma proposta a ser debatida com a sociedade.
• O
mercado imobiliário quer incentivo ao retrofit, o que impõe a revisão do Código
de Obras, criando-se mecanismos e regras diferenciadas para ocupação e
readequação destas edificações.
• Deseja
maior transparência nas discussões dos órgãos responsáveis por tombamentos. Que
sejam abertas à sociedade, que merece conhecer os critérios. Imóveis devem ser
definidos a priori e delimitada a discricionariedade E mais: se a comunidade
impede o uso, é obrigatório que a sociedade venha a ressarcir o proprietário
por suas perdas.
• O setor
propugna por transparência no que diz respeito às contrapartidas que oferece ao
poder público. A sociedade merece saber como, quando e onde esses recursos são
aplicados, haja vista que tais contrapartidas têm por fundamento benfeitorias
para a cidade. Nos últimos anos, o setor entregou aos cofres públicos
municipais mais de 8 bilhões de reais em contrapartidas.
• O setor
defende a adoção de modelos de ocupação que permitam níveis elevados de
qualidade e de sustentabilidade. Para tanto, e na linha do relatório da
ONU-Habitat, que sejam fortalecidos mecanismos que permitam orientar o mercado
imobiliário, potencializá-lo e, sobretudo, aproveitar as mais-valias urbanas
para reinvestir no desenvolvimento de novas infraestruturas. Ainda, promover
uma política territorial e um planejamento que melhorem os atuais padrões de
crescimento urbano, evitando uma expansão dispersa da cidade. Uma política que
propicie o adensamento, com melhor utilização do espaço, impedindo que se
agrave a fragmentação física e social.
• É
imprescindível que o planejamento da cidade esteja um profunda sintonia com os
sistemas de transportes de massa, e que isto seja uma prioridade na cidade.
• O
mercado imobiliário defende a criação de uma espécie de “Conselho da Cidade”
permanente, com a participação de representantes do governo e da sociedade
civil organizada, para discutir a cidade, seus rumos, seu futuro. O Conselho
seria responsável por discutir a “visão” esperada para a cidade e seu
posicionamento para as próximas décadas. Cada novo candidato a prefeito exporia
suas propostas a este Conselho, para uma “visão prévia”. Se fossem contrárias à
visão estratégica da comunidade, o Conselho deixaria isto bem claro para que os
cidadãos soubessem. O Conselho seria uma espécie de guardião dos rumos da
cidade para o futuro. O “processo de planejamento” controlado permanentemente
pela sociedade é, sem sombra de dúvida, mais importante que um mero “plano”.
• O setor
imobiliário, enfim, clama por condições que lhe garantam simplesmente a
oportunidade de trabalhar. Muitos dependem disso: as pessoas, as cidades, as
próximas gerações.
• O setor
imobiliário é comum a todos na promoção do bem comum.
